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situações de dispensa por Justa Causa

O Informativo desta semana trata de um caso muito peculiar e que as empresas por diversas vezes tem receio de aplicar, a justa causa.

 

A dispensa por justa causa é aplicada quando o funcionário comete um ato grave capaz de tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho.

 

São espécies de justa causa aquelas que estão elencadas no art. 482 da CLT:

 

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência a empresa para qual trabalha ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação do segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;

l) pratica constante de jogos de azar;

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

Parágrafo único: Constituí igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

 

Para a caracterização da justa causa o nosso ordenamento jurídico exige o cumprimento de alguns requisitos:

 

a) a imediatidade: Ou seja, a justa causa deve ser aplicada imediatamente, sob pena de configurar perdão tácito.

b) proporcionalidade: A demissão por  justa causa deve ser aplicada somente para uma falta grave, aquela capaz de quebrar a confiança entre as partes.

c) duplicidade na penalidade: o empregador não pode punir o empregado duas vezes pela mesma falta.

d) não discriminação: O empregador não poderá punir empregados que cometeram a mesma falta de forma diversa.

 

 

Fonte: Arbitagem


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